A recente alteração nas regras de abertura de empresas proposta pela Receita Federal está gerando preocupação entre profissionais contábeis e empreendedores. Com as mudanças, será exigida a definição antecipada do regime tributário no registro, o que pode impactar o planejamento estratégico dos negócios.
Além disso, a introdução de novos questionários para obtenção do CNPJ pode causar atrasos e aumentar a burocracia.
O manifesto da Fenacon e CNC destaca a necessidade de uma transição que priorize simplicidade e previsibilidade, minimizando barreiras ao empreendedorismo.
As novas regras propostas pela Receita Federal para a abertura de empresas, que devem entrar em vigor em 27 de julho de 2025, estão trazendo à tona questões significativas que podem impactar o cenário empresarial brasileiro. De acordo com a Nota Técnica nº 181/2025, será exigido que as empresas definam seu regime tributário no ato do registro. Esta mudança representa uma significativa reviravolta, visto que atualmente o enquadramento tributário pode ser definido até 30 dias após o CNPJ estar ativo.
Essa antecipação pode afetar o planejamento estratégico dos novos negócios, obrigando empreendedores e seus contadores a decidirem rapidamente qual regime tributário se adequa melhor, sem um prazo de análise mais extenso. Assim, a escolha entre o Simples Nacional e outros regimes fiscais se torna uma decisão crítica que precisa ser feita logo no início, potencialmente prejudicando projetos e estratégias empresariais que exigem mais tempo para concretização.
Outro ponto relevante refere-se aos novos questionários que deverão ser preenchidos no Portal Redesim, um requisito que ainda não foi completamente detalhado pela Receita. A introdução desses formulários não só aumentaria a burocracia, mas também poderia atrasar a liberação do CNPJ, estendendo o tempo para a formalização das empresas, que atualmente varia em torno de dois dias úteis.
Além disso, a alteração no fluxo de registro pode romper com os sistemas integrados entre as Juntas Comerciais e o Portal Redesim, uma integração conquistada com esforço ao longo dos anos, principalmente para facilitar a vida de micro e pequenas empresas. A insegurança jurídica vem à tona porque os sistemas estaduais não estão prontos para esta mudança rápida, apontando para a inadaptação tecnológica e organizacional em um curto espaço de tempo.
A obrigatoriedade de decidir o regime tributário no ato do registro empresarial, conforme as novas diretrizes delineadas pela Receita Federal, está no cerne das críticas apresentadas pela Fenacon e outras entidades representativas do setor contábil. Essa exigência, considerada prematura, pode inviabilizar um planejamento tributário adequado, forçando empreendedores e contadores a tomar decisões que, em muitos casos, necessitam de uma análise mais apurada.
As entidades argumentam que a escolha antecipada do regime tributário, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, exige do empreendedor um conhecimento aprofundado do mercado e das expectativas de faturamento, algo que muitas vezes só ganha clareza após o início das operações. Essa prática, portanto, dificulta o desenvolvimento de estratégias bem-estruturadas, impactando a viabilidade e crescimento dos negócios.
O manifesto enviado ao Ministério da Fazenda destaca que essa imposição pode levar a decisões precipitadas, prejudicando empresas, especialmente as de pequeno porte, que são mais vulneráveis a mudanças de política econômica e tributária. As associações ressaltam que o atual prazo de 30 dias oferecia uma flexibilidade essencial para se ajustar às nuances do mercado após o início das atividades.
Além disso, a aglomeração de obrigações no momento de abrir uma empresa aumenta a carga burocrática, o que vai na contramão das iniciativas de simplificação que vêm sendo debatidas pelo governo. As consequências potenciais incluem insegurança jurídica e atrasos nos processos de formalização, aspectos que poderiam ser evitados com uma integração mais gradual e permissiva, que respeite as diferenças entre cada tipo de negócio e suas necessidades operacionais.
A implementação de novas exigências no Portal Redesim, conforme detalhado na Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, levanta preocupações sobre os atrasos na liberação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No cenário atual, o tempo médio para obtenção do CNPJ é relativamente curto, durando em torno de dois dias úteis. Contudo, as novas exigências de preenchimentos de questionários, ainda não totalmente divulgadas, têm o potencial de prolongar esse processo significativamente.
Esse atraso na obtenção do CNPJ apresenta diversos riscos para empreendedores e para os profissionais contábeis que os auxiliam.
Portanto, o risco associado a esses atrasos destaca a necessidade de uma transição cuidadosa e planejada para garantir que os sistemas tecnológicos estejam preparados para lidar com as novas exigências sem comprometer a agilidade e a eficácia dos processos empresariais de registro.
A implementação das novas regras para o registro de empresas introduz uma série de desafios operacionais e de integração entre os sistemas que coordenam os processos empresariais no Brasil. A principal preocupação é a ruptura da já consolidada conexão entre as Juntas Comerciais e o Portal Redesim. Esta integração foi desenvolvida para facilitar o fluxo de informações e simplificar o processo de formalização das empresas, especialmente para micro e pequenas empresas.
Contudo, com a nova exigência de definição do regime tributário logo no momento do registro, essa conexão está em risco. A interrupção dessa integração pode resultar em um processo mais complicado e menos coordenado, dificultando a comunicação entre as diferentes entidades envolvidas no registro empresarial. Tal desarticulação não só impacta a eficiência do processo, mas também a confiabilidade e segurança dos dados transmitidos entre os sistemas.
Além disso, o curto prazo estipulado para que essas mudanças entrem em vigor representa um desafio técnico e logístico significativo para os estados. Nenhuma das Juntas Comerciais estaduais, incluindo o Distrito Federal, declarou estar pronta para adaptar seus sistemas às exigências nas datas propostas pela Receita Federal. Esta falta de preparação pode resultar em inconsistências sistêmicas que, caso não sejam endereçadas adequadamente e com antecedência, ameaçam a continuidade operacional.
Assim, o risco de fragmentação do fluxo processual evidencia a necessidade de uma abordagem mais gradual e coordenada na implementação das novas regras, assegurando que os sistemas tecnológicos estejam, de fato, alinhados para absorver as mudanças sem prejudicar o ambiente de negócios.
Atualmente, a situação das Juntas Comerciais em relação às novas regras para abertura de empresas apresenta-se como um desafio significativo. A Receita Federal propõe que, até 27 de julho de 2025, as Juntas Comerciais estejam prontas para adotar as mudanças estabelecidas pela Nota Técnica nº 181/2025, que inclui a definição antecipada do regime tributário das empresas no momento do registro. No entanto, segundo a carta conjunta enviada pelas entidades da Fenacon, CNC e outras, nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais, além do Distrito Federal, declarou estar preparada para a implementação tempestiva dessas exigências.
Esta relutância das Juntas Comerciais encontra fundamento no tempo e recursos necessários para adaptar seus sistemas e processos às novas diretrizes. Desenvolver uma infraestrutura tecnológica capaz de suportar as novas exigências tributárias e de registro é uma tarefa que demanda investimentos significativos de capital e tempo. Contudo, o cronograma apresentado é considerado inviável, pois não contempla o período necessário para que os sistemas locais sejam desenvolvidos e devidamente integrados com o novo módulo da Receita.
Como resultado, a pressão para que essas adaptações sejam feitas rapidamente pode resultar em inconsistências nos procedimentos operacionais, impactando não só a eficiência dos registros empresariais, mas também a segurança jurídica desses processos. Diante disso, as entidades enfatizam a importância de se revisar o cronograma e os métodos de implementação, priorizando um período de transição mais dilatado e tecnicamente viável, garantindo assim que não haja rupturas na funcionalidade das Juntas Comerciais e que o ambiente de negócios nacional não sofra prejuízos desnecessários.
A evolução do ambiente regulatório empresarial brasileiro coloca os contadores em uma posição cada vez mais central e estratégica, especialmente no que tange às novas exigências da Receita Federal. Os contadores, que já são essenciais em qualquer fase do ciclo de vida de uma empresa, agora encontram-se diante do desafio de navegar as complexas mudanças previstas para 2025. Este cenário torna seu papel fundamental, não só na orientação sobre o regime tributário, mas também na adequação aos novos processos de cadastro do CNPJ.
Para micro e pequenas empresas, que geralmente dispõem de menos recursos administrativos e financeiros, o contador se torna um verdadeiro parceiro estratégico. A antecipada escolha do regime tributário no momento do registro exige uma análise cuidadosa das opções disponíveis, algo que demanda o conhecimento profundo do contador sobre o negócio e o mercado em que atua. Sem essa consultoria, há riscos significativos de se optar por um regime inadequado, o que pode gerar custos desnecessários ou comprometer o crescimento do negócio.
Além disso, as novas demandas burocráticas aumentam a carga de trabalho dos contadores, que precisarão administrar mais documentos e formulários do que anteriormente. Sua capacidade de planejamento e organização será um diferencial crucial para que as empresas cumpram os prazos e regulações, evitando transtornos que possam atrasar a obtenção do registro formal.
Portanto, os contadores desempenham um papel fundamental na mitigação dos riscos associados às novas exigências, possibilitando que micro e pequenas empresas superem os desafios burocráticos e continuem a prosperar no ambiente econômico brasileiro.
As recentes alterações propostas pela Receita Federal para o registro de empresas inserem-se no contexto mais amplo de modernização tributária e digitalização dos serviços públicos no Brasil. A intenção é clara: simplificar e tornar mais transparente o sistema tributário nacional. Essa iniciativa faz parte de uma série de medidas que visam aumentar a eficiência do ambiente de negócios e reduzir a carga burocrática a longo prazo. No entanto, o caminho para essa digitalização e reforma tributária não é sem desafios.
As entidades representativas têm expressado preocupações sobre a rapidez com que essas mudanças estão sendo introduzidas. A implementação rápida, sem garantia de que os sistemas locais estejam adequadamente preparados, pode resultar em desvantagens significativas para os novos empreendimentos. A inadequeção dos sistemas estaduais, das Juntas Comerciais e do Distrito Federal frente ao cronograma proposto, evidencia a falta de alinhamento entre as intenções de reforma e a realidade operacional das instituições.
A falta de um período de transição apropriado pode comprometer não apenas a agilidade dos registros empresariais, mas também a segurança jurídica e a previsibilidade que são essenciais para um ambiente de negócios estável. Enquanto a reforma tributária e a digitalização podem ser vistas como passos na direção certa, muito ainda precisa ser feito para assegurar que essas mudanças sejam implementadas de forma eficaz, minimizando os riscos e assegurando ganhos sustentáveis para todos os envolvidos.
Em suma, a criação de um ambiente regulatório que facilite a abertura e operação de novos negócios é essencial para o crescimento econômico e a geração de empregos. As mudanças propostas podem se tornar um obstáculo se não forem implementadas com cautela, comprometendo a agilidade e eficácia necessárias para os empreendedores tomarem suas decisões com segurança jurídica. É crucial encontrar um ponto de equilíbrio entre a modernização dos processos e a manutenção de um ambiente que estimule o empreendedorismo.
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Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à materia original, acesse Solicitada revisão de novas regras para abertura de empresas
